Disposições fundamentais

  Artigo 1.º
Âmbito e integração do diploma
1 - O processo do trabalho é regulado pelo presente Código. 
2 - Nos casos omissos recorre-se sucessivamente: 
a) À legislação processual comum, civil ou penal, que diretamente os previna; 
b) À regulamentação dos casos análogos previstos neste Código; 
c) À regulamentação dos casos análogos previstos na legislação processual comum, civil ou penal; 
d) Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; 
e) Aos princípios gerais do direito processual comum. 
3 - As normas subsidiárias não se aplicam quando forem incompatíveis com a índole do processo regulado neste Código.

LIVRO I 
Do processo civil 

TÍTULO I 
Da ação 

CAPÍTULO I 
Capacidade judiciária e legitimidade

  Artigo 2.º
Capacidade judiciária ativa dos menores
1 - Os menores com 16 anos podem estar por si em juízo como autores. 
2 - Os menores que ainda não tenham completado 16 anos são representados pelo Ministério Público quando se verificar que o seu representante legal não acautela judicialmente os seus interesses. 
3 - Se o menor perfizer os 16 anos na pendência da causa e requerer a sua intervenção direta na ação, cessa a representação.

Artigo 2.º-A
Capacidade judiciária das estruturas de representação coletiva dos trabalhadores
As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores, ainda que destituídas de personalidade jurídica, gozam de capacidade judiciária ativa e passiva. 
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Aditado pelo seguinte diploma: Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro



Artigo 3.º
Litisconsórcio
1 - Se o trabalho for prestado por um grupo de pessoas, pode qualquer delas fazer valer a sua quota-parte do interesse, embora este tenha sido coletivamente fixado. 
2 - Para o efeito do número anterior, o autor deve identificar os demais interessados, que são notificados, antes de ordenada a citação do réu, para, no prazo de 10 dias, intervirem na ação. 
3 - Os interessados de que não forem conhecidos a residência ou o local de trabalho são notificados editalmente, com dispensa de publicação de anúncios.
4 - Sendo a ação intentada por um ou alguns dos trabalhadores, cabe ao Ministério Público a defesa dos interesses dos trabalhadores que não intervierem por si.


Artigo 4.º
Anulação e interpretação de cláusulas de convenções coletivas de trabalho
As associações sindicais e as associações de empregadores outorgantes de convenções coletivas de trabalho, bem como os trabalhadores e os empregadores diretamente interessados, são partes legítimas nas ações respeitantes à anulação e interpretação de cláusulas daquelas convenções.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 5.º
Legitimidade de estruturas de representação coletiva dos trabalhadores e de associações de empregadores
1 - As associações sindicais e de empregadores são partes legítimas como autoras nas ações relativas a direitos respeitantes aos interesses coletivos que representam. 
2 - As associações sindicais podem exercer, ainda, o direito de ação, em representação e substituição de trabalhadores que o autorizem: 
a) Nas ações respeitantes a medidas tomadas pelo empregador contra trabalhadores que pertençam aos corpos gerentes da associação sindical ou nesta exerçam qualquer cargo; 
b) Nas ações respeitantes a medidas tomadas pelo empregador contra os seus associados que sejam representantes eleitos dos trabalhadores; 
c) Nas ações respeitantes à violação, com caráter de generalidade, de direitos individuais de idêntica natureza de trabalhadores seus associados. 
3 - Para efeito do número anterior, presume-se a autorização do trabalhador a quem a associação sindical tenha comunicado por escrito a intenção de exercer o direito de ação em sua representação e substituição, com indicação do respetivo objeto, se o trabalhador nada declarar em contrário, por escrito, no prazo de 15 dias. 
4 - Verificando-se o exercício do direito de ação nos termos do n.º 2, o trabalhador só pode intervir no processo como assistente. 
5 - Nas ações em que estejam em causa interesses individuais dos trabalhadores ou dos empregadores, as respetivas associações podem intervir como assistentes dos seus associados, desde que exista da parte dos interessados declaração escrita de aceitação da intervenção. 
6 - As estruturas de representação coletiva dos trabalhadores são parte legítima como autor nas ações em que estejam em causa a qualificação de informações como confidenciais ou a recusa de prestação de informação ou de realização de consultas por parte do empregador.

  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

CAPÍTULO II 
Representação e patrocínio judiciário

  Artigo 6.º
Representação pelo Ministério Público
São representados pelo Ministério Público o Estado e as demais pessoas e entidades previstas na lei.

Artigo 7.º
Patrocínio pelo Ministério Público
Sem prejuízo do regime do apoio judiciário, quando a lei o determine ou as partes o solicitem, o Ministério Público exerce o patrocínio: 
a) Dos trabalhadores e seus familiares; 
b) Dos hospitais e das instituições de assistência, nas ações referidas na alínea d) do artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, e correspondentes execuções, desde que não possuam serviços de contencioso; 
c) Das pessoas que, por determinação do tribunal, houverem prestado os serviços ou efetuado os fornecimentos a que se refere a alínea d) do artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro.

Artigo 8.º
Recusa do patrocínio
1 - O Ministério Público deve recusar o patrocínio a pretensões que repute infundadas ou manifestamente injustas e pode recusá-lo quando verifique a possibilidade de o autor recorrer aos serviços do contencioso da associação sindical que o represente. 
2 - Quando o Ministério Público recusar o patrocínio nos termos do número anterior, deve notificar imediatamente o interessado de que pode reclamar, dentro de 15 dias, para o imediato superior hierárquico. 
3 - Os prazos de propositura da ação e de prescrição não correm entre a notificação a que se refere o número anterior e a notificação da decisão que vier a ser proferida sobre a reclamação.

Artigo 9.º
Cessação da representação e do patrocínio oficioso
Constituído mandatário judicial, cessa a representação ou o patrocínio oficioso que estiver a ser exercido, sem prejuízo da intervenção acessória do Ministério Público.

TÍTULO II 
Competência 

CAPÍTULO I 
Competência internacional

  Artigo 10.º
Competência internacional dos tribunais do trabalho
1 - Na competência internacional dos tribunais do trabalho estão incluídos os casos em que a ação pode ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas neste Código, ou de terem sido praticados em território português, no todo ou em parte, os fatos que integram a causa de pedir na ação. 
2 - Incluem-se, igualmente, na competência internacional dos tribunais do trabalho: 
a) Os casos de destacamento para outros Estados de trabalhadores contratados por empresas estabelecidas em Portugal; 
b) As questões relativas a conselhos de empresas europeus e procedimentos de informação e consulta em que a administração do grupo esteja sediada em Portugal ou que respeita a empresa do grupo sediada em Portugal.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 11.º
Patos privativos de jurisdição
Não podem ser invocados perante tribunais portugueses os patos ou cláusulas que lhes retirem competência internacional atribuída ou reconhecida pela lei portuguesa, salvo se outra for a solução estabelecida em convenções internacionais.

CAPÍTULO II 
Competência interna 

SECÇÃO I 
Competência em razão da hierarquia

  Artigo 12.º
Competência dos tribunais do trabalho como tribunais de recurso
Os tribunais do trabalho funcionam como instância de recurso nos casos previstos na lei.

SECÇÃO II 
Competência territorial

  Artigo 13.º
Regra geral
1 - As ações devem ser propostas no tribunal do domicílio do réu, sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes. 
2 - As entidades empregadoras ou seguradoras, bem como as instituições de previdência, consideram-se também domiciliadas no lugar onde tenham sucursal, agência, filial, delegação ou representação.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 14.º
Ações emergentes de contrato de trabalho
1 - As ações emergentes de contrato de trabalho intentadas por trabalhador contra a entidade patronal podem ser propostas no tribunal do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio do autor. 
2 - Em caso de coligação de autores é competente o tribunal do lugar da prestação de trabalho ou do domicílio de qualquer deles. 
3 - Sendo o trabalho prestado em mais de um lugar, podem as ações referidas no n.º 1 ser intentadas no tribunal de qualquer desses lugares.

Artigo 15.º
Ações emergentes de acidentes de trabalho ou de doença profissional
1 - As ações emergentes de acidentes de trabalho e de doença profissional devem ser propostas no tribunal do lugar onde o acidente ocorreu ou onde o doente trabalhou pela última vez em serviço susceptível de originar a doença. 
2 - Se o acidente ocorrer no estrangeiro, a ação deve ser proposta em Portugal, no tribunal do domicílio do sinistrado. 
3 - As participações exigidas por lei devem ser dirigidas ao tribunal a que se referem os números anteriores. 
4 - É também competente o tribunal do domicílio do sinistrado, doente ou beneficiário se ele o requerer até à fase contenciosa do processo ou se aí tiver apresentado a participação. 
5 - Em caso de uma pluralidade de beneficiários exercer a faculdade prevista no número anterior, é territorialmente competente o tribunal da área de residência do maior número deles ou, em caso de ser igual o número de requerentes, o tribunal da área de residência do primeiro a requerer. 
6 - Se o sinistrado, doente ou beneficiário for inscrito marítimo ou tripulante de qualquer aeronave e o acidente ocorrer em viagem ou durante ela se verificar a doença, é ainda competente o tribunal da primeira localidade em território nacional a que chegar o barco ou aeronave ou o da sua matrícula.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 16.º
Ações emergentes de despedimento coletivo
1 - Em caso de despedimento coletivo, os procedimentos cautelares de suspensão e as ações de impugnação devem ser propostos no tribunal do lugar onde se situa o estabelecimento da prestação de trabalho. 
2 - No caso de o despedimento abranger trabalhadores de diversos estabelecimentos, é competente o tribunal do lugar onde se situa o estabelecimento com maior número de trabalhadores despedidos.

Artigo 17.º
Processamento por apenso
As ações a que se referem as alíneas d) e e) do artigo 85.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, são propostas no tribunal que for competente para a causa a que respeitarem e correm por apenso ao processo, se o houver.

Artigo 18.º
Ações de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores e outras em que sejam
1 - Nas ações de liquidação e partilha de bens de instituições de previdência, de associações sindicais, de associações de empregadores ou de comissões de trabalhadores ou noutras em que seja requerida uma dessas instituições, associações ou comissões é competente o tribunal da respetiva sede. 
2 - Se a ação se destinar a declarar um direito ou a efetivar uma obrigação da instituição ou associação para com o beneficiário ou sócio, é também competente o tribunal do domicílio do autor.
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  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 295/2009, de 13/10

Artigo 19.º
Nulidade dos patos de desaforamento
São nulos os patos ou cláusulas pelos quais se pretenda excluir a competência territorial atribuída pelos artigos anteriores.

CAPÍTULO III 
Extensão da competência

  Artigo 20.º
Questões prejudiciais
O disposto no artigo 97.º do Código de Processo Civil é aplicável às questões de natureza civil, comercial, criminal ou administrativa, exceptuadas as questões sobre o estado das pessoas em que a sentença a proferir seja constitutiva.

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